Descrição
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO . DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA, REVOGA AS RESOLUÇÕES N" 04 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 E 03 DE 21 SETEMBRO DE 2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS