Descrição
CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E TODAS AS SUAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS QUE EMBASAM A FUNCIONALIDADE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, VENHO ATRAVÉS DESTE COM A SEGUINTE DECLARAÇÃO: DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA NÃO FIRMOU ACORDOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÓS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E ATÉ A PRESENTE DATA.