Resumo
SOLICITO QUE SE OFICIE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA CRIADO DOIS PROJETOS DE LEIS, UM QUE TRATA DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA (ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES) E O OUTRO DE ADEQUAÇÃO DE PLANO DE CARGO E CARREIRAS (QUE ESTABELECE O PISO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM) COM OBJETIVO DE POSSIBILITAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E COM A PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DESTE ANO DE 2023. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, TENDO EM VISTA OS RECURSOS RECEBIDOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL DA ENFERMAGEM