Resumo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA, REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 04 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 E 03 DE 21 SETEMBRO DE 2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.