Resumo
EMENTA : "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO – ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 3 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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