Resumo
REFORMULAÇÃO DA LEI QUE ABRANGE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/07/2023) de 10 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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