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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/07/2024
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    30/01/2024

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 130/2017

    O Prefeito 'Municipal de Governador Newton Bello, no use de suas atribuições legais, faro saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

    29/09/2017
  • LEI MUNICIPAL - 104/2016

    Fixa o subsidio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providencias

    17/06/2016

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